PRIMEIRA – DESCRIÇÃO DO SERVIÇO PREMIUM

1.1. Através da presente página web (desde agora "a Página Web") os utilizadores podem realizar uma descarrega desde nossos servidores para seu disco duro do executável que contém o programa de computador selecionado (o "SOFTWARE").

1.2. Para isso, o PROVEDOR oferece diversas modalidades de serviço PREMIUM de descarregas de alta velocidade, eficiente e livre de vírus. Em troca, o utilizador deverá enviar com caráter prévio as SMS necessárias, de acordo com as condições descritas no artigo 2.2. sobre as condições económicas do serviço, ou utilizar qualquer outro modo de pagamento oferecido na Página Web.

 

SEGUNDA – USO DO SERVIÇO PREMIUM

2.1. Para poder aceder ao serviço PREMIUM, o utilizador deverã previamente enviar as SMS requeridas, de acordo com as instruções detalhadas que, em todo momento, estarão á disposição na secção de descarregas da Página Web, ou bem fazer uso das outras modalidades de pagamento oferecidas.

2.2. O custo de cada SMS enviado será o especificado nas instruções de descarrega do SOFTWARE.

2.3. Uma vez enviadas as SMS ou realizado o pagamento através de alguma das modalidades de pagamento disponíveis, e sempre de acordo com as instruções detalhadas fornecidas na secção de descarregas, o utilizador receberá um código com o que poderá realizar sua descarrega de alta velocidade através do serviço PREMIUM.

2.4. A Web oferece ademais um serviço de subscrição através de pagamento por subscrição wap. A taxa da subscrição se mostrará na página de pagamento previamente para a aceitação por parte do utilizador. Para o cancelamento do serviço o utilizador pode contactar-se com seu operador de telemóvel ou realizar a baixa através de seu perfil de utilizador previamente registrado.

 

TERCEIRA.- RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR WEB

3.1. O utilizador deverá encarregar-se da preparação, da manutenção e da configuração dos requisitos técnicos que sejam necessários tanto no seu computador pessoal como no seu telemóvel para a utilização do serviço PREMIUM. O FORNECEDOR não terá qualquer obrigação de facilitar assistência técnica neste sentido.

3.2. O utilizador assegura e compromete-se a não utilizar nenhum tipo de motor ou utilidade informática que permita a realização do envio massivo de mensagens SMS.

3.3. O utilizador está obrigado a abster-se de utilizar a Página Web e o sistema PREMIUM de descargas de qualquer forma que possa danificar, sobrecarregar ou deteriorar os mesmos ou impedir a sua normal utilização ou usufruto por parte de outros clientes. Singularmente, o UTILIZADOR WEB compromete-se a não obstar o bom funcionamento da Página Web de forma alguma e, em especial, a não sobrecarregar indevidamente as larguras de banda ou qualquer outro elemento técnico susceptível de dano, a não transmitir nenhum elemento susceptível de conter vírus, trojan, bombas lógicas e, em geral, qualquer outro elemento susceptível de danificar, interceptar ou interferir total ou parcialmente na Página Web

3.4. O UTILIZADOR WEB deve abster-se de realizar qualquer acto que transgrida os direitos de propriedade industrial e intelectual dos gráficos, marcas, logótipos, desenhos, textos, programação, software e outros elementos multimédia que sejam mostrados na Página Web não podendo, também, alterar ou manipular as menções de "copyright" e demais dados identificativos dos direitos de propriedade intelectual ou industrial do FORNECEDOR ou dos titulares dos conteúdos integrados na Página Web ou de terceiros, assim como os dispositivos técnicos de protecção, as impressões digitais ou quaisquer outros instrumentos de protecção dos conteúdos.
3.5. No caso de ser pessoa singular, o utilizador declara e garante ao FORNECEDOR que é maior de idade.

3.6. O utilizador compromete-se a ressarcir ao FORNECEDOR os danos e prejuízos, incluindo se for o caso as despesas de assistência jurídica tanto na via judicial como extrajudicial, que se pudessem irrogar como consequência do incumprimento das presentes CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, e de forma especialmente singular do incumprimento dos termos incluídos na presente cláusula.

 

QUARTA.- RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

4.1. O FORNECEDOR não é responsável pelas deficiências de rede que devam ser imputadas ao operador de telefonia móvel, e em particular, a título enunciativo e não limitativo as seguintes: Interferências devido a condições atmosféricas, falta de cobertura do terminal móvel do utilizador, deficiências no terminal móvel do utilizador, deficiências de fornecimento de rede do operador ou operadores de telefonia móvel, manipulação inadequada ou fraudulenta do terminal de telefonia móvel do utilizador.

4.2. Da mesma forma, o utilizador assume e aceita que quando os servidores do FORNECEDOR se encontram preparados e habilitados para a realização de um serviço PREMIUM de descargas, existem outros elementos de rede pertencentes aos operadores de telecomunicações e fora do controlo do FORNECEDOR, pelo que o FORNECEDOR declina qualquer tipo de responsabilidade pela referida circunstância para o caso da velocidade de descarga ser mais lenta do que o desejável.

4.3. O UTILIZADOR aceita que a Página Web foi desenhada de boa fé pelo FORNECEDOR podendo, em qualquer caso, conter imprecisões ou erros que serão sanados pelo FORNECEDOR com a maior brevidade possível assim que tiver conhecimento de tal.

4.4. O FORNECEDOR. manifesta que actualmente, a Página Web dispõe da tecnologia (software e hardware) necessária para o acesso e/ou utilização dos serviços integrados na mesma. No entanto, o FORNECEDOR não está obrigado a garantir o acesso à Página Web de forma permanente pelo que poderá interromper o seu acesso e a utilização dos serviços a fim de realizar modificações ou melhorias técnicas, não sendo responsável perante o utilizador de quaisquer danos que a este possam ser provocados por tal circunstância, dado que, com a aceitação das presentes CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO o utilizador aceita e assume a não disponibilidade permanente da Página Web.

4.5. O FORNECEDOR adoptou todas as medidas técnicas e organizativas de segurança aplicáveis de acordo com os standards de qualidade existentes no sector, a fim de garantir ao máximo a segurança e confidencialidade das comunicações, existindo também controlos para prevenir a abertura de brechas na segurança ou outras consequências negativas, adoptando as medidas organizativas e os procedimentos técnicos mais adequados com o objectivo de minimizar estes riscos. Não obstante o anterior, o utilizador reconhece e aceita que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis. As redes utilizadas na Internet não são seguras e qualquer comunicação enviada por este meio pode ser interceptada ou modificada por pessoas não autorizadas.

4.6. O FORNECEDOR não será responsável pelo facto da informação proporcionada através da Página Web ser completa e exacta, não podendo ser considerada como responsável dos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam derivar do acesso à Página Web e do uso dos serviços, não podendo responsabilizar-se, também por outros produtos e serviços oferecidos através da Página Web por terceiros ou proporcionados mediante ligações de hipertexto (´links´).

4.7. O FORNECEDOR também não é responsável pelos possíveis erros ou deficiências de segurança que possam ser produzidas pela utilização, por parte do utilizador, de um navegador de uma versão não actualizada ou insegura, assim como pela activação dos dispositivos de conservação da password no navegador, ou dos danos, erros ou inexactidões que possam advir do mau funcionamento do mesmo.

4.8. Em qualquer momento o FORNECEDOR poderá requerer ao utilizador que acredite o cumprimento das obrigações derivadas das presentes CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, podendo excluir o mesmo de forma automática em caso de que tal cumprimento não possa ser acreditado.

4.9. Adicionalmente, e de forma meramente enunciativa, sem prejuízo de tudo o anteriormente mencionado, o FORNECEDOR também não será responsável por:

1. Perdas de potência e erros durante a transmissão de dados
2. Interrupção de ligações
3. Eliminação de conteúdos ou dados de utilizadores
4. Inacessibilidade da plataforma em linha
5. Transmissão atrasada de dados
6. Interrupções ou outras avarias da comunicação
7. Roubo de anotações
8. Destruição de dados de qualquer tipo por terceiros
9. Acesso não autorizado a dados
10. Manipulação de dados
11. Uso inadequado de dados.
    

 

QUINTA.- ASSISTÊNCIA TÉCNICA

5.1. Para o caso do utilizador sofrer algum tipo de problema ou incidência no decurso da utilização dos serviços PREMIUM, o FORNECEDOR coloca à sua disposição o formulário de CONTACTO. O utilizador deve enviar um E-Mail para a referida direcção a descrever o problema e o FORNECEDOR compromete-se a atender a sua incidência com a maior rapidez possível.

5.2. Não obstante, o FORNECEDOR apenas prestará assistência aos utilizadores que tenham algum tipo de questão ou incidência relativa à descarga, mas em caso algum oferecerá ajuda sobre o próprio software objecto da descarga, devendo dirigir-se neste caso o utilizador ao titular do software.

 

SEXTA.- PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O utilizador aceita que os seus dados pessoais e os que em qualquer momento o mesmo facilite ao FORNECEDOR, como consequência da solicitação, consulta ou contratação de qualquer serviço ou produto suportado pelas presentes CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO sejam incluídos num ficheiro automatizado de dados de titularidade do FORNECEDOR e mantidos sob a sua responsabilidade. A finalidade do referido ficheiro é a gestão e a prestação do serviço ao utilizador, assim como o envio de comunicações comerciais relacionadas com produtos e serviços equivalentes aos oferecidos na presente Página Web através de qualquer meio, incluindo a via electrónica (por correio electrónico e/ou por SMS). Em caso de não desejar receber mais comunicações comerciais sobre os nossos produtos ou serviços ou sobre as empresas do Grupo, deve fazê-lo através do formulário de envio de um correio electrónico para abingerdale@abingerdale.com, indicando no campo de assunto ´lista negra´. Adicionalmente, o utilizador poderá exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição em relação aos seus dados pessoais. Os referidos direitos podem ser exercidos mediante comunicação escrita dirigida ao domicílio social do FORNECEDOR.

 

SÉTIMA .- MODIFICAÇÕES

O FORNECEDOR reserva à sua discrição o direito de modificar a apresentação ou configuração da Página Web, das cláusulas das presentes CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO e, em geral, qualquer outro conteúdo ou serviço da Página Web. Para tal bastará incluir as modificações correspondentes nas presentes CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO e localizá-las na ligação a partir da qual o utilizador poderá consultá-las com carácter permanente. Neste sentido, o acesso por parte do utilizador à Página Web, a utilização de algum dos serviços será considerado por parte do utilizador como aceitação, de forma expressa, plena e sem reservas, da totalidade do conteúdo das modificações, pelo que o utilizador se obriga de forma firme e irrevogável a consultar o conteúdo das presentes CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO cada vez que aceder à Página Web.

 

OITAVA.- FORO

O presente contrato será regido pela Lei espanhola. As partes, com expressa renúncia ao foro que possa corresponder-lhes submetem-se ao foro dos Juzgados e Tribunais de Madrid Capital para qualquer divergência que possa surgir no cumprimento das obrigações do presente contrato.